Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 531 de 26 de Março de 1999

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 83,20 m² Proprietário: Antonio Zella Nunes, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno nº 14, da quadra n° 06, da planta Vila Clarice, no bairro Novo Mundo, em Curitiba, com área total de 792,00 m², constante da matrícula n° 2.493 do 5° Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo da divisa entre os lotes 5 e 14 da quadra 6, segue em área deste último citado no rumo 48°03'34'' SE, mede 4,09 metros até o PV 464-D, segue, em área do lote l4, no rumo 65°38'20'' SE, mede 37,51 metros até o alinhamento predial da Rua Roberto Senna. Os rumos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 metros de largura.