Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 5278 de 21 de Março de 2024
Altera o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e internaliza a Lei nº 21.341, de 23 de dezembro de 2022.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Acrescenta a alínea "c" ao inciso II do art. 13 do Decreto nº 6.434, de 2017, com a seguinte redação; c) rejeitar o requerimento, caso verificado inconsistências, adulterações ou falsificações, sem análise de mérito.