Artigo 17 do Decreto Estadual do Paraná nº 5276 de 20 de Março de 2024
Disciplina os procedimentos a serem observados para a dação em pagamento de bens imóveis, como formas de quitação e extinção de créditos e direitos dos quais é titular o Estado do Paraná, no âmbito da Lei nº 20.743, de 5 de outubro de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 17
A Fomento Paraná poderá ainda, se necessário, regulamentar seus procedimentos internos, visando ao melhor cumprimento das disposições contidas neste Decreto e na Lei nº 20.743, de 2021.