Artigo 11 do Decreto Estadual do Paraná nº 5276 de 20 de Março de 2024
Disciplina os procedimentos a serem observados para a dação em pagamento de bens imóveis, como formas de quitação e extinção de créditos e direitos dos quais é titular o Estado do Paraná, no âmbito da Lei nº 20.743, de 5 de outubro de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Após análise do pleito pela Gerência de Recuperação de Créditos, o pleito será deliberado pelas instâncias decisórias da Fomento Paraná, conforme normativos vigentes, a quem competirá a decisão pelo deferimento do pleito.
Parágrafo único
Previamente à decisão final a que se refere o caput deste artigo, o pleito será encaminhado à PGE para manifestação acerca do cumprimento dos requisitos legais quanto a averiguação da desistência efetiva de todas as ações relacionadas diretamente ou indiretamente ao bem imóvel a ser dado em pagamento, bem como quais ações devem ser objeto de desistência e se são compatíveis com a dação em pagamento.