Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 5276 de 20 de Março de 2024
Disciplina os procedimentos a serem observados para a dação em pagamento de bens imóveis, como formas de quitação e extinção de créditos e direitos dos quais é titular o Estado do Paraná, no âmbito da Lei nº 20.743, de 5 de outubro de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para a quitação e extinção de créditos e direitos dos quais é titular o Estado do Paraná, decorrentes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná - BADEP, total ou parcialmente, ajuizados ou não, no âmbito da Lei nº 20.743, de 5 de outubro de 2021, será realizado em conformidade com o disposto neste Decreto.