Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 5231 de 17 de Agosto de 2009

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9.7.2009, em relação às alterações 315ª, 329ª, 330ª, 331ª e 332ª; a partir de 28.7.2009, em relação às alterações 321ª, 322ª e 326ª; a partir de 1º.8.2009, em relação às alterações 313ª, 314ª, 316ª, 323ª, 324ª, 325ª e 327ª; a partir de 1º.9.2009, em relação à alteração 318ª, 319ª e 320ª; e a partir da data da sua publicação em relação aos demais dispositivos.