Artigo 1º, Inciso III do Decreto Estadual do Paraná nº 51 de 04 de Janeiro de 2023
Nomeações para cargos em comissão e funções de gestão pública da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam transferidos, a partir de 1º de janeiro de 2023, até 31 de dezembro de 2026, para a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, os seguintes cargos de provimento em comissão, dos órgãos relacionados a seguir:
I
da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF: 2 (dois) cargos de Assessor – Símbolo DAS-3
II
da Casa Civil: 1 (uma) função de gestão pública de Assessor – Símbolo FGP-3
III
da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda - SETR: 1 (um) cargo de Assessor – Símbolo DAS-4; 1 (um) cargo de Assessor – Símbolo DAS-9
IV
da Secretaria de Estado da Saúde: 1 (uma) uma função de assessor – Símbolo FGP-11.
Parágrafo único
pós os prazos estabelecidos no caput deste artigo, os cargos de provimento em comissão e função de gestão pública retornam automaticamente aos órgãos de origem.