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Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 5023 de 29 de Junho de 2005

Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela SANEPAR, destinada à Faixa de Servidão da Rede de Distribuição de Água/Vila América/Alphaville.

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Art. 7º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º do Decreto Estadual do Paraná 5023 /2005