Artigo 7º, Parágrafo 3 do Decreto Estadual do Paraná nº 5007 de 22 de Junho de 2012
Estabelece Normas Gerais Sobre Acordos Diretos de Precatórios.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os advogados podem conciliar os créditos de honorários advocatícios a eles pertencentes independentemente de anuência do detentor do crédito principal.
§ 1º
Consideram-se honorários advocatícios os arbitrados pelo juízo em favor do patrono da parte que litiga com a Fazenda Pública Estadual bem como os contratuais.
§ 2º
No caso dos honorários contratuais, apenas será admitido à conciliação, como credor autônomo, o advogado que fizer juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório, a teor do que dispõe o artigo 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
§ 3º
Pertencendo os honorários a sociedade de advogados, participará da conciliação quem a represente.