Artigo 27, Inciso II do Decreto Estadual do Paraná nº 5007 de 22 de Junho de 2012
Estabelece Normas Gerais Sobre Acordos Diretos de Precatórios.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Serão admitidos à primeira rodada de conciliação os credores que possuam débitos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, que tenham celebrado o termo de acordo de parcelamento – TAP previsto no artigo 19 da Lei Estadual nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, e no artigo 2º do Decreto Estadual nº 4.489, de 8 de maio de 2012, e que se enquadrem em uma das seguintes categorias:
I
credores originários de créditos decorrentes de precatórios requisitórios, de qualquer natureza, não pagos e inscritos até o orçamento do ano de 2010;
II
cessionários de créditos decorrentes de precatórios requisitórios não pagos e inscritos até o orçamento do ano de 2010, desde que a cessão de crédito tenha sido celebrada até 9 de dezembro de 2010;
§ 1º A limitação temporal para a data de cessão prevista no inciso II do caput deste artigo não se aplica a cessões de créditos de precatórios alimentares, por força do disposto no artigo 14, V, da Lei Estadual nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012.
§ 1º
A data limite para cessão prevista no inciso II do caput deste artigo não se aplica a cessões de precatórios alimentares inscritos a partir do orçamento de 2001. (Redação dada pelo Decreto 9560 de 06/12/2013)
§ 2º
Equiparam-se aos credores originários, para efeitos da primeira rodada de conciliação, as pessoas de que trata o artigo 8º deste Decreto.
§ 3º
Rescindido, por qualquer motivo, o parcelamento a que se refere o caput deste artigo, o requerimento será indeferido incontinenti.
§ 4º Para efeitos do disposto no caput, II, não será considerada a data da rerratificação feita com fundamento no artigo 10, §§ 3º e 4º, deste Decreto, salvo se houver mudança do valor cedido.
§ 4º
Para efeitos do disposto no caput, II, não será considerada a data da rerratificação feita com fundamento no artigo 10, §§ 3° e 4°, deste Decreto, salvo se houver incremento do valor cedido. (Redação dada pelo Decreto 9091 de 07/10/2013)