Artigo 17 do Decreto Estadual do Paraná nº 5007 de 22 de Junho de 2012
Estabelece Normas Gerais Sobre Acordos Diretos de Precatórios.
Acessar conteúdo completoArt. 17
O ato convocatório estabelecerá o procedimento da conciliação, respeitadas as regras desta Seção.