Artigo 12, Parágrafo 1 do Decreto Estadual do Paraná nº 5007 de 22 de Junho de 2012

Estabelece Normas Gerais Sobre Acordos Diretos de Precatórios.

Art. 12

Não podem ser objeto de conciliação créditos:

I

decorrentes de precatórios suspensos por decisão judicial;

II

decorrentes de precatórios sobre cuja titularidade não haja certeza, ou que não ostentem plena liquidez e exigibilidade;

III

sobre os quais incida constrição judicial;

IV

de precatórios alimentares para os quais tenha sido reconhecida judicialmente a preferência concedida pelo artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, até o limite previsto neste dispositivo.

§ 1º

O valor que sobejar o limite previsto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, pode ser objeto de conciliação, ainda que seja inferior ao teto para enquadramento como obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, deste Decreto.

§ 2º

Se na pendência da análise do pedido de conciliação for reconhecida judicialmente a preferência de que trata o inciso IV do caput deste artigo, o crédito será excluído do procedimento, salvo se houver saldo sem preferência, hipótese em que se aplica o disposto no parágrafo anterior.