Artigo 10º, Parágrafo 5 do Decreto Estadual do Paraná nº 5007 de 22 de Junho de 2012

Estabelece Normas Gerais Sobre Acordos Diretos de Precatórios.

Art. 10

Salvo disposição em contrário do ato convocatório, a conciliação deve ter por objeto a totalidade do crédito individual, ressalvadas a hipótese de renúncia, nos termos do artigo 15, parágrafo único, e aquela prevista no artigo 12, § 1º, ambos deste Decreto.

§ 1º

Por totalidade do crédito individual entende-se o montante pertencente àquele que participará da conciliação, ainda que abarque parte do crédito total objeto do precatório, como decorrência dos fracionamentos permitidos pelos artigos 6º, 7º, 8º, II, e 9º, § 1º, deste Decreto.

§ 2º

Os valores dos créditos individuais decorrentes dos fracionamentos autorizados pelos artigos 6º, 7º, 8º, II, e 9º, § 1º, deste Decreto:

I

podem ser inferiores ao limite fixado para obrigações de pequeno valor, desde que o crédito global ultrapasse esse limite, nos termos do artigo 1º, caput, I, deste Decreto;

II

~~não podem estar traduzidos em valores nominais, ou apenas nestes, devendo representar percentual do crédito total objeto do precatório.~~

II

devem ter seus montantes individualizados, não podendo os créditos decorrentes de cessão parcial de crédito ou partilha estar traduzidos em valores nominais, ou apenas nestes, mas sim em percentual: (Redação dada pelo Decreto 9091 de 07/10/2013)

a

do crédito total do precatório, desde que, havendo multiplicidade de credores originários, seja delimitável o percentual do crédito individual cedido; ou (Incluído pelo Decreto 9091 de 07/10/2013)

b

de crédito individual pertencente a litisconsorte, substituí do processual ou advogado, desde que o crédito individual esteja discriminado no precatório ou em desmembramento feito pelo Contador do juízo. (Incluído pelo Decreto 9091 de 07/10/2013)

§ 3º

A escritura de cessão que mencionar apenas valor nominal deve ser rerratificada, para que se faça constar o percentual, a teor do que dispõe o § 2º, II, deste Decreto.

§ 4º

Se da escritura de cessão constarem percentual e valor nominal, levar-se-á em conta apenas o primeiro, salvo se da escritura decorrer que deva prevalecer o segundo, caso em que se aplica o disposto no parágrafo anterior.

§ 5º

Ficará dispensada a rerratificação de escritura de cessão: (Incluído pelo Decreto 9091 de 07/10/2013)

I

de décimo ou oitavo de crédito de precatório, ou percentual sobre esses, salvo se da escritura constar valor nominal e dela decorrer que este deve prevalecer; (Incluído pelo Decreto 9091 de 07/10/2013)

II

na hipótese de falecimento de uma das partes do negócio jurídico, comprovado mediante apresentação de atestado de óbito, cabendo à Câmara de Conciliação de Precatórios apurar o percentual cedido . (Incluído pelo Decreto 9091 de 07/10/2013)