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Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 4995 de 04 de Dezembro de 1998

Ajuste no Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 100.000,00 da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.

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Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.