Artigo 85 do Decreto Estadual do Paraná nº 4993 de 02 de Setembro de 2016
Regulamenta a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, para a elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Acessar conteúdo completoArt. 85
Competirá ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência estabelecer normas complementares necessárias para aquisições e contratações de serviços contínuos e não contínuos pela Administração Pública Estadual.