Artigo 81 do Decreto Estadual do Paraná nº 4993 de 02 de Setembro de 2016

Regulamenta a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, para a elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

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Art. 81

~~Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:~~

I

~~a partir da assinatura da apostila;~~

II

~~em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das repactuações futuras; ou~~

III

em data anterior à repactuação do contrato, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa que contemple data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras;~~§ 1.º~~ ~~No caso previsto no inciso III, o pagamento retroativo deverá ser concedido exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e apenas em relação à diferença porventura existente.§ 2.º~~ ~~A Administração deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa.Seção III~~ ~~Da Revisão de Contrato ou ReequilíbrioEconômico-Financeiro em Sentido Estrito~~ Da Revisão de Contrato ou ReequilíbrioEconômico-Financeiro em Sentido Estrito