Artigo 6º, Inciso III do Decreto Estadual do Paraná nº 4993 de 02 de Setembro de 2016
Regulamenta a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, para a elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
º O termo de referência que precede e instrui a aquisição e as contratações de serviços deverá conter, no mínimo:
I
Objeto;
II
Justificativa e objetivo da contratação;
III
Pesquisa de preços;
IV
Parcelamento do objeto;
V
Sustentabilidade;
VI
Contratação de microempresas e empresas de pequeno porte;
VII
Classificação dos bens e serviços comuns;
VIII
Obrigações da contratante e da contratada;
IX
Forma de pagamento.
X
Requisitos de habilitação;
XI
Subcontratação;
XII
Alteração subjetiva;
XIII
Controle da execução;