Artigo 42 do Decreto Estadual do Paraná nº 4993 de 02 de Setembro de 2016

Os serviços devem ser recebidos provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato no prazo estabelecido, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações no termo de referência e na proposta. § 1.º Quando em desacordo com as especificações constantes no termo de referência e na proposta, os serviços poderão ser corrigidos ou refeitos ou substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da contratada, e no caso de não serem atendidas as determinações deverão ser rejeitados. § 2.º Cabe ao fiscal do contrato avaliar o caso concreto para o fim de fixar prazo para as correções.