Artigo 28, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 4993 de 02 de Setembro de 2016
Regulamenta a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, para a elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Acessar conteúdo completoArt. 28
O termo de referência que precede e instrui a aquisição de bens, além daquelas descritas no art. 6º deste Decreto, deverá conter itens relativos ainda:
I
Marca e Similaridade;
II
Padronização; e