Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 4962 de 02 de Julho de 2020

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, na forma amigável ou judicial, para instalação de Cortina Verde ao lado da Estação Elevatória de Esgoto localizada no loteamento Jardim Paulista, em Campo Mourão, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.