Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 4962 de 02 de Julho de 2020
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, na forma amigável ou judicial, para instalação de Cortina Verde ao lado da Estação Elevatória de Esgoto localizada no loteamento Jardim Paulista, em Campo Mourão, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação objeto deste Decreto.