Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 4962 de 02 de Julho de 2020
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, na forma amigável ou judicial, para instalação de Cortina Verde ao lado da Estação Elevatória de Esgoto localizada no loteamento Jardim Paulista, em Campo Mourão, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As áreas a que se refere o art. 1º deste Decreto destinam-se a implantação de Cortina Verde ao lado da Estação Elevatória de Esgoto no loteamento Jardim Paulista em Campo Mourão, integrante do sistema de coleta e tratamento de esgoto, conforme projeto elaborado pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.