Artigo 1º, Inciso III do Decreto Estadual do Paraná nº 4962 de 02 de Julho de 2020

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, na forma amigável ou judicial, para instalação de Cortina Verde ao lado da Estação Elevatória de Esgoto localizada no loteamento Jardim Paulista, em Campo Mourão, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

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Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, na forma amigável ou judicial, para instalação de Cortina Verde ao lado da Estação Elevatória de Esgoto localizada no loteamento Jardim Paulista, em Campo Mourão, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, com fulcro Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956, com as seguintes características:

I

Lote de terras nº 05 com a área de 375,00m², resultante da subdivisão da quadra Reserva nº T-13, situado na planta do loteamento denominado Jardim Paulista, no Município de Campo Mourão, registrado na matrícula número 21.028 do Cartório do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão, lote este de propriedade atribuída a Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda. – EPP conforme consta naquela matrícula, ou a quem de direito pertencer;

II

Lote de terras nº 06 com a área de 360,00m², resultante da subdivisão da quadra Reserva nº T-13, situado na planta do loteamento denominado Jardim Paulista, no Município de Campo Mourão, registrado na matrícula número 21.029 do Cartório do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão, lote este de propriedade atribuída a Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda. – EPP conforme consta naquela matrícula, ou a quem de direito pertencer;

III

Lote de terras nº 07 com a área de 339,00m², resultante da subdivisão da quadra Reserva nº T-13, situado na planta do loteamento denominado Jardim Paulista, no Município de Campo Mourão, registrado na matrícula número 21.030 do Cartório do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão, lote este de propriedade atribuída a Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda. – EPP conforme consta naquela matrícula, ou a quem de direito pertencer;

IV

Lote de terras nº 08 com a área de 300,00m², resultante da subdivisão da quadra Reserva nº T-13, situado na planta do loteamento denominado Jardim Paulista, no Município de Campo Mourão, registrado na matrícula número 21.031 do Cartório do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão, lote este de propriedade atribuída a João Costa Oliveira inscrito no C.P.F. sob nº 280.626.049-34 conforme consta naquela matrícula, ou a quem de direito pertencer;

V

Lote de terras nº 09 com a área de 315,00m², resultante da subdivisão da quadra Reserva nº T-13, situado na planta do loteamento denominado Jardim Paulista, no Município de Campo Mourão, registrado na matrícula número 21.032 do Cartório do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão, lote este de propriedade atribuída a Nivaldo de Oliveira inscrito no C.P.F. sob nº 482.002.809-00 conforme consta naquela matrícula, ou a quem de direito pertencer.