Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 495 de 08 de Março de 1995

É de competência exclusiva do Governador do Estado autorizar a transferência de recursos a municípios e a concessão de auxílios ou de pagamentos de subvenção social a instituições privadas. § 1º. Os pedidos de transferências de recursos a municípios deverão ser formulados pelos interessados à Secretaria de Estado correspondente às suas finalidades e, posteriormente, a eles juntados: - informação sobre o interesse na concessão do benefício; - valor e disponibilidades orçamentária e financeira para o seu atendimento; - plano de aplicação dos recursos; e - certidão negativa de débitos do Município, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado. § 2º. Os pedidos de concessão de auxílios ou de pagamentos de subvenção social a instituições privadas deverão ser formuladas pelas entidades interessadas à Secretaria de Estado correspondentes às suas finalidades e, posteriormente, a eles juntados: - prova da existência legal da requerente; - demonstração de ausência de recursos próprios suficientes à sua manutenção; - comprovação de que se trata de entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública; - informação sobre o interesse na concessão do beneficio; - valor e disponibilidades orçamentária e financeira para o seu atendimento; - plano de aplicação dos recursos; e - certidão negativa de débitos da instituição, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado. § 3º. as transferências de recursos e os auxílios e subvenções sociais deverão ser aplicados rigorosamente aos fins a que se destinam, não podendo correr à sua conta, em nenhuma hipótese, o pagamento de honorários a dirigentes da instituição beneficiada, bem como de gratificações, representações e comissões.