Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4930 de 29 de Outubro de 1998

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 60, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 110,00 m² Proprietário: RUBENS ORLANDO BRUNOR, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno nº 296-B, da Planta do Rocio, situado no município de Curitiba, constante da transcrição nº 7.785 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Da estação J, situada na divisa dos lotes 296-C e 296-B, de propriedade de José Antoniacomi, com Rubens Orlando Brunor, com azimute 86º43', mediu-se 14,00 m até a estaca K. Da estaca K, situada na divisa dos lotes 296-B e 296-A, de propriedade de Rubens Orlando Brunor, com Santo Luiz Stival, com azimute 14°53', mediu-se 41,00 m até a estaca L, situada na divisa do lote 296-B, com a Rua Nilo Peçanha. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m.