Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4929 de 29 de Outubro de 1998

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 28,00 m² Proprietário: MÁRIO ANTONIACOMI, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno nº 296-C, da Planta do Rocio, situado no município de Curitiba, constante da transcrição nº 15.292 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Da estação H, situada na divisa dos lotes 296-D e 296-C, de propriedade de João Gava, com Mário Antoniacomi, com azimute 86º43', mediu-se 14,00 m até a estaca I. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m.