Artigo 8º, Parágrafo Único do Decreto Estadual do Paraná nº 4917 de 31 de Maio de 2005

Os recursos não reembolsáveis a serem utilizados neste projeto, limitados a 22% (vinte e dois por cento) do valor total do PROJETO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO MUNICIPAL – PROPAM, advém do Fundo de Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei 8.917, de 15 de dezembro de 1988, e regulamentado pelo Decreto n° 3.736, de 10 de novembro de 1997.