Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4893 de 13 de Outubro de 1998

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 224,00 m² Proprietário: ANTONIO SANTA CRUZ, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno nº 03 da quadra nº 215 da Planta Vila Bairro Alto, situado no município de Curitiba, constante da transcrição nº 23 do livro 8-D Auxiliar, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da estação B, situada na divisa entre o lote 02 e o lote 03, azimute 141º11', mediu-se 24,00 m até a estação C, situada a 2,00 m da divisa entre o lote 02 e lote 03. Da estação C, situada a 2,00 m da divisa entre o lote 02 e o lote 03, azimute 157º16', mediu-se 6,00 m até a estação D, situada a 4,00 m da divisa entre o lote 03 e lote 04. Da estação D, situada a 4,00 m da divisa entre o lote 03 e lote 04, azimute 247°16', mediu-se 26,00 m até a estação E, situada na divisa entre o lote 03 e o lote 28. O azimute descrito refere-se ao Norte Magnético e define o eixo de uma faixa com 4,00 m.