Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 4889 de 31 de Maio de 2005
Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado do Paraná e dá providências correlatas.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As normas e procedimentos estabelecidos pelo presente decreto aplicam-se à Administração Pública direta, indireta e autárquica, bem como às fundações públicas, devendo ser adotadas as providências necessárias a sua implementação pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.