Artigo 2º, Parágrafo 2, Alínea b do Decreto Estadual do Paraná nº 4887 de 10 de Junho de 2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 2º

Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadoras relativamente às seguintes obrigações acessórias de que trata o Convênio ICMS 18/09:

I

as distribuidoras de que trata a Lei Federal n. 6.729, de 28 de novembro de 1979, mediante emissão de nota fiscal, ficam autorizadas a efetuar a devolução simbólica, à respectiva montadora, dos veículos novos existentes em seu estoque e ainda não comercializados até 12 de dezembro de 2008, ou que a nota fiscal de venda da montadora tenha sido emitida até essa data;

II

a montadora deverá registrar a devolução do veículo em seu estoque, permitido o aproveitamento, como crédito, do ICMS relativo à operação própria e do retido por substituição tributária, nas respectivas escriturações fiscais.

§ 1º

O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de venda direta a consumidor final de que trata o art. 530 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2008.

§ 2º

O disposto no § 1º aplica-se somente aos casos em que, até 12 de dezembro de 2008:

a

o faturamento já tenha sido efetuado e o veículo ainda não recebido pelo adquirente;

b

não tenha sido possível o cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável.

§ 3º

No caso de a aplicação do disposto neste artigo resultar:

a

em complemento de ICMS a ser recolhido pela montadora, esta poderá fazê-lo, sem acréscimos, em até quinze dias da data da publicação deste Decreto, utilizando-se de documento na forma prevista no § 4º do art. 64 do RICMS/2008;

b

em ICMS recolhido a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximo recolhimento.