Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 4875 de 24 de Maio de 2005

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º.02.2005, em relação à alteração 491ª; a partir de 23.02.2005, em relação ao art. 2º; a partir de 15.04.2005, em relação às alterações 484ª e 495ª, no que se refere à revogação dos artigos 365 e 366, da seção IV do Capítulo XXII do Título III e dos incisos II e III e do §2º do art. 519; a partir de 2.05.2005, em relação à alteração 487ª; a partir de 1º.06.2005, em relação à alteração 485ª; e na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.