Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 4874 de 06 de Outubro de 1998
Declara de utilidade pública área de terra destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.