Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 4874 de 06 de Outubro de 1998
Declara de utilidade pública área de terra destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à mesma, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.