Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 4874 de 06 de Outubro de 1998

Declara de utilidade pública área de terra destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos.

Art. 3º

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da área descrita no artigo 1º deste Decreto.