Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4874 de 06 de Outubro de 1998

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 59,58 m² Proprietário: ANTONIO DE PAULA, ou a que de direito pertencer. Situação: Lote com Indicação Fiscal nº 35-048-002.000.9, declaração de confrontantes nº 2.992/98, situado no município de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da estaca C, situada na divisa deste lote com o lote de l.F. 55-053-001.000, azimute 174º25'27", mediu-se 39,72 m, pelo lote de l.F. 35-048-002.000, até a estaca D, situada na divisa deste lote com o lote de l.F. nº 35-048-020.000. O azimute descrito refere-se ao Norte Magnetico e define o eixo de uma faixa com 1,50 m de largura.