Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4836 de 30 de Setembro de 1998

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 22,54 m² Proprietário: CONSTRUTORA PUSSOLI S/A, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno sob nº 01-C, com área total de 2.815,0 m², situado no lugar denominado Cascatinha, constante da Indicação Fiscal n° 35-018-012.000, com a seguinte descrição: Partindo-se da estaca J, situada na divisa deste lote com o lote de I.F. 35-018-013.000, azimute 136°51'57", mediu-se 15,03 m, pelo lote de I.F. 35-018-012.000, até a estaca K, situada na divisa deste lote com o lote de I.F. 35-018-018.000. O azimute descrito refere-se ao Norte Magnético e define o eixo de uma faixa com 1,50 m de largura.