Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4831 de 30 de Setembro de 1998

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 15,00 m² Proprietário: ARNO FELICIANO DE CASTILHO e s/m, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno nº 12 da quadra nº 151 da Planta Vila Bairro Alto, situado no município de Curitiba, constante das transcrições nºs 8.230, 10.050 e 11.713, todas do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo-se da estaca D, situada na divisa deste lote com o lote de l.F. 58-140-011.000, azimute 176º23'52'' mediu-se 10,00 m pelo lote de l.F. 58-140-012.000, até a estaca E, situada na divisa deste lote com o lote de l.F. 58-140-013.000. O azimute descrito refere-se ao Norte Magnético e define o eixo de uma faixa com 1,50 m de largura.