Artigo 7º do Decreto Estadual do Paraná nº 4745 de 03 de Maio de 2005
Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação parciais ou totais as àreas de terras e benfeitorias destinadada à implantação de obras viárias no município de Almirante Tamandaré.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 3.239, de 30 de junho de 2004.