Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 4745 de 03 de Maio de 2005
Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação parciais ou totais as àreas de terras e benfeitorias destinadada à implantação de obras viárias no município de Almirante Tamandaré.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
As despesas decorrentes dos atos praticados por força desse Decreto serão suportadas por recursos para tal fim destinados.