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Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 4745 de 03 de Maio de 2005

Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação parciais ou totais as àreas de terras e benfeitorias destinadada à implantação de obras viárias no município de Almirante Tamandaré.

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Art. 3º

As desapropriações são necessárias a implantação de obras viárias componentes do Programa do Transporte da Região Metropolitana de Curitiba - PIT/RMC.