Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4708 de 28 de Julho de 2016

Fica nomeado em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 11.713, de 7 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, ANDRÉ LUIZ MARÇAL TERRERI, RG nº 14.375.836-6-SP, para exercer o cargo de Professor do Magistério de Ensino Superior, Classe Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, em cumprimento à decisão judicial.