Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 4636 de 13 de Abril de 2005

Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28.12.2004, em relação às alíneas "n", "o" e "u" da alteração 460ª; a partir de 05.01.2005, em relação à alínea "v" da alteração 460ª; a partir de 14.02.2005, em relação ao art. 2º e ao art. 3º; e na data da publicação, em relação aos demais dispositivos.