Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 4632 de 17 de Janeiro de 2024
Exoneração e nomeações para exercer cargos em comissão da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.