Artigo 1º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual do Paraná nº 4599 de 23 de Agosto de 2001
Proíbe, em todo Estado do Paraná, a exploração de jogos conhecidos como "caça-níqueis".
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica proibida, em todo Estado do Paraná, a exploração de jogos através de máquinas eletrônicas ou equipamentos de apostas eletrônicas e eletromecânicas, conhecidos como "caça-níqueis", utilizando fichas, moedas, cédulas, cartões magnéticos ou qualquer outra forma de identificação e quantificação de apostas.
§ 1º
Os comerciantes ou quaisquer outras pessoas que possuam estes tipos de equipamentos em seus estabelecimentos, terão prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste decreto, para retirá-los dos locais públicos ou com acesso ao público.
§ 2º
Os que operam exclusivamente ou principalmente com máquinas proibidas, terão seus estabelecimentos fechados, caso descumpram o prazo e demais disposições deste decreto.