Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 4526 de 30 de Dezembro de 1994
APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO - FUNREFISCO .
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.