Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4526 de 30 de Dezembro de 1994
APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO FISCO - FUNREFISCO .
Art. 1º
Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Reequipamento do Fisco - FUNREFISCO, criado pela Lei nº 10.898, de 22 de agosto de 1994, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.