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Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 4438 de 15 de Dezembro de 2023

Cumprimento de decisão judicial para nomeação em virtude de habilitação em Concurso Público, para ocupar o cargo de Promotor de Saúde Execução, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.