Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4436 de 04 de Junho de 1998

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos São Lourenço 02, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área: 152,79 m² Proprietário: PERCY CARLOS HAUER ROEHRIG, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote nº 2-B, situado na Colônia Abranches, município de Curitiba, com área total de 12.071,64 m², constante da constante da matrícula nº 28.105 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Curitiba, com a seguinte descrição: Partindo da estaca A=PP, situada no alinhamento da Rua Reinaldo Hecke à 1,18 m do PV 1, azimute 156º10'00", mediu-se 41,77 m, pelo lote de I .F. 92-132-015.000, até a estaca PV 2. Da estaca PV 2, azimute 66º05'06", mediu-se 60,09 m, até a estaca B, situada na divisa deste lote com o lote de I.F. 92-132-016.000. Os azimutes descritos, referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa com 1,50 m de largura.