Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 4434 de 15 de Dezembro de 2023
Autoriza a cessão de uso, à Associação Acácias, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A presente cessão terá vigência de cinco anos a partir da assinatura do respectivo Termo de Cessão, podendo ser prorrogada mediante ato do Chefe do Poder Executivo.