Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 4424 de 14 de Dezembro de 2023
Autoriza a cessão de uso, ao Município de Goioerê, do imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Proceda-se com os atos necessários, objetivando cessão de uso ao Município de Goioerê, de porção do imóvel correspondente à área de 1.468,80 m² da área total de 2.620,40 m², referente à quadra Q, objeto da matrícula n° 19.963 do Registro de Imóveis de Goioerê, localizado no Município de Goioerê, para funcionamento de serviços públicos municipais.